Flashcard FC104902
A suspensão condicional do processo pode ser proposta pelo Ministério Público em relação a quais tipos de crimes?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A suspensão condicional do processo pode ser proposta pelo Ministério Público em relação a quais tipos de crimes?
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Resposta
A suspensão condicional do processo pode ser proposta para crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.Exemplo: Se uma pessoa é denunciada por furtar um bem de pequeno valor, e a pena mínima prevista para este crime é de seis meses, o Ministério Público pode sugerir a suspensão condicional do processo, caso o réu atenda a certos requisitos, como não ter antecedentes criminais e não estar respondendo a outra ação penal.
Veja como foi cobrado:
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