Flashcard FC104903
Quando ocorre a preclusão temporal da proposta de suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quando ocorre a preclusão temporal da proposta de suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
A preclusão temporal ocorre quando a proposta não é formulada antes da sentença condenatória, após a qual não cabe nova proposta pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100506
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