Flashcard FC104904
Qual é o requisito quanto à pena mínima cominada para caber a suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o requisito quanto à pena mínima cominada para caber a suspensão condicional do processo?
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Resposta
A pena mínima cominada deve ser igual ou inferior a um ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100507
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