Flashcard FC104906
A suspensão condicional do processo é permitida para réus sem antecedentes criminais significativos?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A suspensão condicional do processo é permitida para réus sem antecedentes criminais significativos?
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Resposta
A suspensão condicional do processo é uma medida que visa a réus que não têm condenações anteriores. Portanto, se o réu já tiver uma condenação anterior, como no caso analisado, ele não poderá se beneficiar dessa medida. Exemplo: Se um réu foi condenado anteriormente por um crime leve, como a contravenção penal, e em seguida é acusado de um novo crime, ele não poderá solicitar a suspensão condicional do processo, pois a sua condenação anterior impede essa possibilidade. Suponha que um réu tenha sido condenado por furtos pequenos. Esse histórico o exclui da opção de suspensão do processo em um novo furto, mesmo que ele tenha reparado o dano causado.Veja como foi cobrado:
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