Flashcard FC104907
As condições da suspensão condicional do processo podem incluir medidas cautelares do processo penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
As condições da suspensão condicional do processo podem incluir medidas cautelares do processo penal?
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Resposta
Não, são condições de caráter educativo e reparador, não podendo incluir medidas cautelares constritivas, como a prisão preventiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100510
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