Flashcard FC104908
A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta como condição para a suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta como condição para a suspensão condicional do processo?
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Resposta
Sim, desde que não configure verdadeira pena, observando proporcionalidade e adequação, e tenha natureza não punitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100511
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