Flashcard FC104910
Pode o juiz substituir a avaliação do Ministério Público por juízo de mérito ao analisar proposta de suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Pode o juiz substituir a avaliação do Ministério Público por juízo de mérito ao analisar proposta de suspensão condicional do processo?
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Resposta
Não. O juiz apenas controla legalidade e adequação formal, não reavalia o mérito, recusar por valoração é constrangimento ilegal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100513
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