Flashcard FC104911
Qual a consequência da não apresentação da representação no prazo pelo ofendido?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a consequência da não apresentação da representação no prazo pelo ofendido?
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Resposta
Decadência, perda do direito de provocar a ação, diferente da prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100514
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