Flashcard FC104912
Os Juizados Especiais Criminais abrangem infrações penais militares de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Os Juizados Especiais Criminais abrangem infrações penais militares de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Não. As disposições dos Juizados não se aplicam à Justiça Militar, portanto essas infrações permanecem na competência militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100515
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