Flashcard FC104913
Quais requisitos são exigidos para conceder a suspensão condicional do processo quando a sanção pode ser apenas multa?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais requisitos são exigidos para conceder a suspensão condicional do processo quando a sanção pode ser apenas multa?
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Resposta
Além da existência da pena alternativa multa:
Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e cumprimento das condições propostas pelo Ministério Público.
Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e cumprimento das condições propostas pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100516
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em