Flashcard FC104914
Como deve ser feita a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo e quem fixa as condições?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Como deve ser feita a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo e quem fixa as condições?
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Resposta
Aceitação pessoal, em juízo com defensor presente,
e as condições são fixadas pelo juiz.
e as condições são fixadas pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
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