Flashcard FC104915
Quais são as condições que permitem a suspensão condicional do processo em crimes com pena de reclusão não superior a quatro anos?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais são as condições que permitem a suspensão condicional do processo em crimes com pena de reclusão não superior a quatro anos?
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Resposta
A suspensão condicional do processo pode ser aplicada quando a pena mínima é igual ou inferior a um ano, e o acusado não possui antecedentes criminais. Além disso, o réu deve ter residência fixa e ocupação lícita.Exemplo: Um indivíduo é indiciado por um crime de menor potencial ofensivo, como a apropriação indébita, cuja pena varia de seis meses a três anos. Se ele não possui antecedentes, tem um emprego estável e vive em um endereço registrado, poderá ter seu processo suspenso condicionalmente após o oferecimento da denúncia, evitando o processo penal e as penalidades associadas.
P < 1 ano e antecedentes = 0
Veja como foi cobrado:
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