Flashcard FC104918
Infrações de menor potencial ofensivo de natureza militar são abrangidas pelos juizados especiais criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Infrações de menor potencial ofensivo de natureza militar são abrangidas pelos juizados especiais criminais?
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Resposta
Não, permanecem submetidas à Justiça Militar, por competência e regime especial.Veja como foi cobrado:
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