Flashcard FC104919
Quais são os requisitos para concessão da suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais são os requisitos para concessão da suspensão condicional do processo?
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Resposta
pena mínima cominada ≤ 1 ano,não ser processado nem ter sido condenado por outro crime,
e observância dos demais requisitos previstos no Código Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100522
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