Flashcard FC104921
Qual requisito relativo à pena exige-se para a aplicação da suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual requisito relativo à pena exige-se para a aplicação da suspensão condicional do processo?
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Resposta
A pena mínima legal cominada deve ser igual ou inferior a 1 ano, sendo considerada a pena prevista no tipo penal, não a pena concreta imposta.
A proposta é iniciativa do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100524
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