Flashcard FC104923
Quem pode propor a suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quem pode propor a suspensão condicional do processo?
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Resposta
É prerrogativa do Ministério Público, o juiz não pode propor, os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral para decisão.
Veja como foi cobrado:
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