Flashcard FC104924
A presunção de inocência impede que o legislador estabeleça critérios de admissibilidade para benefícios processuais, como a suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A presunção de inocência impede que o legislador estabeleça critérios de admissibilidade para benefícios processuais, como a suspensão condicional do processo?
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Resposta
Não. A presunção de inocência veda condenação sem prova, mas não impede que o legislador fixe requisitos objetivos de elegibilidade para benefícios processuais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100527
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