Flashcard FC104925
A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu, exigível por este?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu, exigível por este?
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Resposta
Não, não é direito do réu, a oferta cabe ao titular da ação e depende do preenchimento dos requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100528
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