Flashcard FC104928
Quais as condições para o Ministério Público propor a suspensão do processo em infrações com pena mínima de até um ano?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais as condições para o Ministério Público propor a suspensão do processo em infrações com pena mínima de até um ano?
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Resposta
Pena mínima ≤ 1 ano
Proposta ao oferecer denúncia
Prazo: 2 a 4 anos
Sem outro processo
Sem condenação anterior
Requisitos da suspensão condicional
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100531
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