Flashcard FC104929
Quais os requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais os requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo?
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Resposta
pena mínima ≤ 1 ano,ausência de condenação ou processamento por outro crime,
observância dos requisitos do Código Penal,
condições pessoais como primário e sem antecedentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100532
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