Flashcard FC104931
A presença de causa especial de aumento que eleva a pena mínima acima de um ano impede a concessão da suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A presença de causa especial de aumento que eleva a pena mínima acima de um ano impede a concessão da suspensão condicional do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, se a causa elevar a pena mínima para mais de 1 ano, o requisito não é atendido, não cabe suspensão.1 + \frac{1}{3} = \frac{4}{3}\ \text{anos} = 1\ \text{ano}\ 4\ \text{meses}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100534
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em