Flashcard FC104933
Quais requisitos devem ser atendidos para autorizar a interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos devem ser atendidos para autorizar a interceptação telefônica?
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Resposta
Indispensabilidade, ausência de meios alternativos, existência de indícios razoáveis de autoria, e fundamentação judicial clara sobre a necessidade e a escolha da medida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100536
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