Flashcard FC104934
A interceptação telefônica exige ordem judicial prévia, a autoridade policial pode realizá‑la sem autorização em situação de urgência?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A interceptação telefônica exige ordem judicial prévia, a autoridade policial pode realizá‑la sem autorização em situação de urgência?
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Resposta
Não. Exige ordem judicial prévia, interceptações sem autorização são ilícitas e nulas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100537
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