Flashcard FC104935
Quais são os requisitos para que a interceptação das comunicações telefônicas seja considerada lícita e regular?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os requisitos para que a interceptação das comunicações telefônicas seja considerada lícita e regular?
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Resposta
A interceptação das comunicações telefônicas é considerada lícita e regular quando é autorizada judicialmente, há indícios suficientes da prática de um crime e não existem meios de prova mais adequados disponíveis.Exemplo: Em um caso de corrupção, se a polícia suspeita que um servidor público está negociando propinas, pode solicitar ao juiz a interceptação das conversas desse servidor, demonstrando que outras formas de prova, como documentos ou testemunhas, não são suficientes. O juiz, ao analisar, pode considerar que a interceptação é a única maneira de obter provas concretas para a acusação.
Veja como foi cobrado:
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