Flashcard FC104936
A interceptação telefônica é admitida quando o crime tem pena máxima de detenção?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A interceptação telefônica é admitida quando o crime tem pena máxima de detenção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Vedada, mesmo após indiciamento ou identificação, pois a lei restringe medidas invasivas a crimes de maior gravidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100539
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em