Flashcard FC104938
Quais são os requisitos legais cumulativos para autorizar a interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os requisitos legais cumulativos para autorizar a interceptação telefônica?
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Resposta
Ordem judicialIndícios razoáveis
Prova não puder ser obtida por meios menos gravosos
Aplicável apenas a infrações punidas com reclusão, exclui contravenções e crimes com detenção
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100541
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em