Flashcard FC104941
Quais as consequências da interceptação telefônica sem autorização judicial?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais as consequências da interceptação telefônica sem autorização judicial?
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Resposta
Prova ilícita, inadmissível nos autos,
nulidade das provas derivadas, por violação do sigilo e do devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100544
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