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Flashcard FC104942

A interceptação telefônica é admitida para investigação de quais crimes?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

A interceptação telefônica é admitida para investigação de quais crimes?
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Resposta

Para crimes punidos com pena de reclusão, desde que haja indícios razoáveis, impossibilidade de prova por outros meios, decisão judicial prévia e preservação do sigilo em autos apartados.






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