Flashcard FC104942
A interceptação telefônica é admitida para investigação de quais crimes?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A interceptação telefônica é admitida para investigação de quais crimes?
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Resposta
Para crimes punidos com pena de reclusão, desde que haja indícios razoáveis, impossibilidade de prova por outros meios, decisão judicial prévia e preservação do sigilo em autos apartados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100545
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