Qual a diferença entre os crimes de interrupção de serviço telefônico e as condutas previstas na legislação de interceptação telefônica?

Resposta

Interrupção ou perturbação do serviço telefônico é crime previsto no Código Penal, com pena e possibilidade de agravamento em calamidade pública, enquanto a lei de interceptação telefônica regula a captação e controle das comunicações, não a interrupção do serviço.