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Flashcard FC104944

Quando a interceptação telefônica é vedada em razão da pena do crime investigado?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quando a interceptação telefônica é vedada em razão da pena do crime investigado?
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Resposta

É vedada apenas quando o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção, se houver crime sujeito a reclusão a interceptação é permitida e as provas são lícitas.






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