Flashcard FC104944
Quando a interceptação telefônica é vedada em razão da pena do crime investigado?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando a interceptação telefônica é vedada em razão da pena do crime investigado?
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Resposta
É vedada apenas quando o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção, se houver crime sujeito a reclusão a interceptação é permitida e as provas são lícitas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100547
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