Flashcard FC104945
Qual é a consequência da continuidade da interceptação telefônica além do prazo autorizado sem prorrogação judicial?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a consequência da continuidade da interceptação telefônica além do prazo autorizado sem prorrogação judicial?
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Resposta
As provas captadas tornam-se ilícitas, e são inadmissíveis no processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100548
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