Flashcard FC104946
A interceptação telefônica pode ser determinada pela autoridade policial sem ordem judicial?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A interceptação telefônica pode ser determinada pela autoridade policial sem ordem judicial?
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Resposta
Não. Exige ordem judicial prévia, interceptação sem autorização é ilícita e inadmissível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100549
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