Flashcard FC104947
Quais são os requisitos que devem ser atendidos para a concessão de interceptação telefônica segundo a legislação pertinente?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os requisitos que devem ser atendidos para a concessão de interceptação telefônica segundo a legislação pertinente?
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Resposta
Para a concessão de interceptação telefônica, é necessário que existam indícios suficientes de autoria ou participação em infrações penais e que a prova não possa ser obtida por outros meios menos invasivos.Por exemplo, se um investigador suspeitar de um crime de tráfico de drogas, ele deve ter provas preliminares que indiquem que a pessoa em questão está envolvida no delito antes de solicitar a interceptação. Caso existam evidências como testemunhos ou gravações que comprovem a atividade criminosa, a interceptação pode ser considerada desnecessária e, portanto, indevida.
Exemplo: Um policial tem informações sobre um grupo que está promovendo festas clandestinas e vendendo substâncias ilegais. Antes de pedir a interceptação telefônica de um suspeito, ele deve reunir provas, como relatos de testemunhas e registros de movimentação financeira, que indiquem que o suspeito é um dos organizadores. Se essas provas forem suficientes, ele poderá solicitar a interceptação, pois a obtenção da prova por outro meio pode não ser viável.
Veja como foi cobrado:
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