Flashcard FC104948
Qual a duração inicial da interceptação telefônica e como se opera sua prorrogação?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a duração inicial da interceptação telefônica e como se opera sua prorrogação?
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Resposta
15 dias, renovável por iguais períodos enquanto persistir a necessidade, mediante fundamentação judicial em cada prorrogação, não existe prazo máximo absoluto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100551
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