Flashcard FC104950
Quais requisitos legais exigem-se para autorizar a interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais requisitos legais exigem-se para autorizar a interceptação telefônica?
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Resposta
Existência de indícios razoáveis de autoria ou participação, impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, e o crime não ser punido exclusivamente com detenção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100553
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