Flashcard FC104951
A inutilização de gravações que não interessam à prova pode ser determinada em qualquer fase do processo mediante decisão judicial?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A inutilização de gravações que não interessam à prova pode ser determinada em qualquer fase do processo mediante decisão judicial?
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Resposta
Sim. Pode ser decretada em qualquer fase, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público ou da parte interessada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100554
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