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Flashcard FC104952

Quais são as condições essenciais para a interceptação telefônica ser válida?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais são as condições essenciais para a interceptação telefônica ser válida?
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Resposta

Indícios razoáveis, exaurimento de meios, pena de reclusão, e autorização judicial fundamentada, com prazo determinado e descrição dos investigados, observando necessidade e proporcionalidade.






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