Flashcard FC104952
Quais são as condições essenciais para a interceptação telefônica ser válida?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são as condições essenciais para a interceptação telefônica ser válida?
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Resposta
Indícios razoáveis, exaurimento de meios, pena de reclusão, e autorização judicial fundamentada, com prazo determinado e descrição dos investigados, observando necessidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100555
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