Qual é a regra geral sobre a renovação do prazo de interceptação telefônica?

Resposta

Prazo inicial de 15 dias, renovável por iguais períodos de 15 dias mediante decisão judicial fundamentada que demonstre a indispensabilidade, admitindo-se prorrogações sucessivas; duração superior a 30 dias não acarreta nulidade automática, nulidades podem ocorrer por vícios processuais, como basear-se apenas em denúncia anônima sem diligências.