Flashcard FC104955
Quais são os requisitos para a interceptação telefônica ser legal?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os requisitos para a interceptação telefônica ser legal?
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Resposta
Ordem judicial, observância das formalidades legais, respeito ao sigilo das comunicações, proteção das comunicações entre advogado e cliente, e inadmissibilidade de provas ilícitas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100558
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