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Flashcard FC104955

Quais são os requisitos para a interceptação telefônica ser legal?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais são os requisitos para a interceptação telefônica ser legal?
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Resposta

Ordem judicial, observância das formalidades legais, respeito ao sigilo das comunicações, proteção das comunicações entre advogado e cliente, e inadmissibilidade de provas ilícitas.






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