Flashcard FC104956
Qual a implicação legal da divulgação de conteúdo de interceptação sem autorização judicial?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a implicação legal da divulgação de conteúdo de interceptação sem autorização judicial?
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Resposta
Configura crime, sujeita o agente a responsabilização penal e civil.
Se houver autorização judicial, não se caracteriza crime, salvo prova de abuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100559
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