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Flashcard FC104957

Quais requisitos legais são exigidos para que a interceptação telefônica seja válida?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais requisitos legais são exigidos para que a interceptação telefônica seja válida?
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Resposta

Não basta denúncia anônima, devem existir indícios razoáveis de autoria ou participação, e a quebra de sigilo deve ser medida de necessidade, quando a prova não puder ser obtida por outros meios.






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