Flashcard FC104957
Quais requisitos legais são exigidos para que a interceptação telefônica seja válida?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais requisitos legais são exigidos para que a interceptação telefônica seja válida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não basta denúncia anônima, devem existir indícios razoáveis de autoria ou participação, e a quebra de sigilo deve ser medida de necessidade, quando a prova não puder ser obtida por outros meios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100560
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em