Flashcard FC104958
Qual o prazo inicial da interceptação telefônica e são admitidas prorrogações sucessivas?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o prazo inicial da interceptação telefônica e são admitidas prorrogações sucessivas?
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Resposta
15 dias, sim, admitidas prorrogações sucessivas por decisão fundamentada que demonstre indispensabilidade e proporcionalidade, preservando direitos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100561
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