Flashcard FC104959
A declaração posterior de incompetência do juízo que autorizou interceptação telefônica torna as provas ilícitas?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A declaração posterior de incompetência do juízo que autorizou interceptação telefônica torna as provas ilícitas?
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Resposta
Não. Se o juiz era aparentemente competente à época da decisão, os atos e provas são preservados, salvo vícios próprios que provem nulidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100562
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