Flashcard FC104962
Quais requisitos devem constar no pedido de interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais requisitos devem constar no pedido de interceptação telefônica?
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Resposta
O pedido deve demonstrar a necessidade para apurar infração penal,indicar os meios a empregar, e ser formalizado por escrito,
salvo pedido verbal excepcional, reduzido a termo, com decisão em 24 horas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100565
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