FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC104965

Quais condições justificam a autorização da interceptação telefônica?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais condições justificam a autorização da interceptação telefônica?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Indícios razoáveis, necessidade, meios menos gravosos, autorização judicial e preservação do sigilo.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100568

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo