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Flashcard FC104966

Quais são os requisitos essenciais para a autorização judicial da interceptação telefônica?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais são os requisitos essenciais para a autorização judicial da interceptação telefônica?
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Resposta

Ordem judicial do juiz competente, decisão fundamentada, segredo de justiça, indícios razoáveis de autoria ou participação, esgotamento de outros meios, e proporcionalidade, não admitida para crimes punidos apenas com detenção.






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