Flashcard FC104966
Quais são os requisitos essenciais para a autorização judicial da interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são os requisitos essenciais para a autorização judicial da interceptação telefônica?
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Resposta
Ordem judicial do juiz competente, decisão fundamentada, segredo de justiça, indícios razoáveis de autoria ou participação, esgotamento de outros meios, e proporcionalidade, não admitida para crimes punidos apenas com detenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100569
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