Flashcard FC104967
A interceptação telefônica é medida excepcional e subsidiária?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A interceptação telefônica é medida excepcional e subsidiária?
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Resposta
Não, só pode ser decretada quando for estritamente necessária e não houver meios alternativos, em razão dos princípios da necessidade e da subsidiariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100570
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