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Flashcard FC104967

A interceptação telefônica é medida excepcional e subsidiária?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

A interceptação telefônica é medida excepcional e subsidiária?
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Resposta

Não, só pode ser decretada quando for estritamente necessária e não houver meios alternativos, em razão dos princípios da necessidade e da subsidiariedade.






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