Flashcard FC104968
Quais são os requisitos para autorizar a interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são os requisitos para autorizar a interceptação telefônica?
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Resposta
Exige-se autorização judicial, indícios razoáveis e necessidade, isto é, a prova não pode ser obtida por outros meios, e o fato não pode ser infração punida apenas com detenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100571
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