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Flashcard FC104968

Quais são os requisitos para autorizar a interceptação telefônica?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais são os requisitos para autorizar a interceptação telefônica?
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Resposta

Exige-se autorização judicial, indícios razoáveis e necessidade, isto é, a prova não pode ser obtida por outros meios, e o fato não pode ser infração punida apenas com detenção.






Veja como foi cobrado:
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