Flashcard FC104970
Quais os requisitos para a interceptação telefônica ser legal?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais os requisitos para a interceptação telefônica ser legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indícios razoáveis de autoria ou participação, necessidade e subsidiariedade (prova não obtida por outros meios), crime não ser punível apenas com detenção, autorização judicial e observância das formalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100573
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em