FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC104970

Quais os requisitos para a interceptação telefônica ser legal?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Quais os requisitos para a interceptação telefônica ser legal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Indícios razoáveis de autoria ou participação, necessidade e subsidiariedade (prova não obtida por outros meios), crime não ser punível apenas com detenção, autorização judicial e observância das formalidades.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100573

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo