Flashcard FC104971
Qual é a obrigação do juiz ao estabelecer a duração da interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a obrigação do juiz ao estabelecer a duração da interceptação telefônica?
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Resposta
Fundamentar motivadamente, fixando prazo estritamente necessário à investigação, observando a proporcionalidade e permitindo renovação se houver necessidade comprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100574
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