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Flashcard FC104971

Qual é a obrigação do juiz ao estabelecer a duração da interceptação telefônica?

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica, responda:

Qual é a obrigação do juiz ao estabelecer a duração da interceptação telefônica?
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Resposta

Fundamentar motivadamente, fixando prazo estritamente necessário à investigação, observando a proporcionalidade e permitindo renovação se houver necessidade comprovada.






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